Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001573-05.2023.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, ao concluir pela configuração de terceirização de serviços, no sentido de que " as atividades contratadas não se referem a uma obra certa, mas sim à manutenção da rede externa da reclamada, com caráter contínuo e essencial para sua operação ". O acordão recorrido, nesse sentido, examinou o objeto social da segunda reclamada e os "serviços" incluídos no objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, ressaltando a vigência indeterminada do contrato, com renovação automática, a caracterizar uma relação contínua de prestação de serviços, " voltadas para a atividade-meio da recorrente". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001573-05.2023.5.02.0314. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)