Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100501-45.2024.5.01.0073

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 03/07/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100501-45.2024.5.01.0073, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, j. 29/06/2026, p. 03/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – VERBA REMUNERATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA – HORAS EXTRAS – COMISSÕES. DIFERENÇAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – § 9º DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100501-45.2024.5.01.0073. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026.)

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