Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000530-06.2014.5.09.0303

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ECT) INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA – DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta C. Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar sobre o exercício de eventual Juízo de retratação, haja vista as teses firmadas pelo E. STF sobre os Temas 246 e 1.118 de repercussão geral. 2. Entretanto, a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público não foi automática, tendo decorrido de conduta ilícita constatada nos autos, relativa à nulidade da contratação temporária, não se confundindo com a discussão constante dos Temas 246 e 1.118 do E. STF. 3. Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000530-06.2014.5.09.0303. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)