Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001493-04.2015.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. QUANTIDADE. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITERAL DISSONÂNCIA ENTRE SENTENÇA EXEQUENDA E A DECISÃO PROFERIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST, 2. INCLUSÃO DOS SÁBADOS NOS RSR. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001493-04.2015.5.02.0067. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)