Recurso de Revista 0000177-63.2023.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62/SBDI-1 – EMPREGADO PÚBLICO – REDUÇÃO DE JORNADA – FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – TEMA 138 DO TST 1. Quanto à preliminar, o prequestionamento é requisito de admissibilidade inafastável, mesmo que verse questão atinente à incompetência absoluta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da C. SBDI-1. 2. No mérito, a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000177-63.2023.5.20.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 14/07/2026.)