Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000732-02.2023.5.23.0101

EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre da gratuidade de justiça , ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como quanto aos temas das horas extras , do intervalo intrajornada , da impugnação aos cálculos de liquidação , do cálculo do FGTS sobre os reflexos e dos honorários advocatícios em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmulas 126, 422, I, e 463, I, do TST, do art. 896, "a", "b" e "c", § 1º-A, I, da CLT, e da decisão do STF proferida na ADI 5766 , detectada no despacho de admissibilidade a quo . 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000732-02.2023.5.23.0101. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 14/07/2026.)