Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010420-84.2024.5.03.0173

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) – COMPENSAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCEBIDO PELO EMPREGADO MOTOCICLISTA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da ECT, com o adicional de periculosidade pago aos carteiros motociclistas, sendo indevida qualquer compensação entre as parcelas (Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista), diante das naturezas jurídicas e finalidades distintas das referidas parcelas. 2. Este Eg. Tribunal também tem se posicionado reiteradamente no sentido de que, na fase de execução, não é possível rediscutir o direito ao adicional de periculosidade nem promover compensação com o AADC quando o título executivo não autoriza tal abatimento, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, consolidou-se o entendimento de que o AADC e o adicional de periculosidade são cumuláveis e não se compensam, sendo inviável rediscutir a matéria em execução quando já definida no título executivo. 3. De outro lado, a C. SBDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, decidiu que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente. Nessa linha de raciocínio e em casos análogos ao presente, esta Eg. Corte tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de Agravo Interno, no que se refere à nulidade da Portaria nº 1.565/2014 e seus efeitos sobre o pedido de adicional de periculosidade para o uso de motocicleta. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010420-84.2024.5.03.0173. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 14/07/2026.)