Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010481-10.2022.5.15.0066

EMENTA: AGRAVO DA EMPRESA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Recurso de Revista desatendeu ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A ordem de obstaculizar o Recurso de Revista deve ser mantida, por inobservância da exigência legal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010481-10.2022.5.15.0066. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 14/07/2026.)