Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000958-15.2024.5.09.0892

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, diante da afetação da questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 31 do TST , foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, concessão dos benefícios da justiça gratuita e deserção do recurso ordinário , em razão da constatação de incidência do óbice da Súmula 218 do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000958-15.2024.5.09.0892. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)