Embargos de Declaração Cível 0139800-75.2008.5.04.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. 1 – Na hipótese, deve ser esclarecido que a decisão exarada em juízo de retratação, a qual afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, abrange todos os entes públicos recorrentes que compõem o polo passivo da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0139800-75.2008.5.04.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/07/2026. Juntado aos autos em 04/08/2026.)