Agravo Interno 0021190-51.2017.5.04.0013
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. DISCUSSÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA/APRESENTAÇÃO E VALIDADE. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DESCRITO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO CERCA DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não me…