Agravo 0020703-85.2015.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. MATÉRIA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OJ 123, DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial – como é o caso dos autos. II . Não merece reparos a decisão agravada, pois a análise da pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, portanto ausente a apontada violação ao comando do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020703-85.2015.5.04.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026.)