Embargos de Declaração Cível 1003427-79.2018.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DE TESES SUSCITADAS EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003427-79.2018.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026.)