Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000456-64.2014.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do apelo interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca , que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Essa é a diretriz do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Referidos parâmetros foram delimitados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017. Agravo conhecido e não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO "POR FORA" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIAS DESTINADOS AO LABOR EXTRAORDINÁRIO . Do trecho do julgado regional colacionado pela recorrente não é possível constatar violação aos artigos 141 e 503 do CPC, uma vez que registrada a devida observância, pela conta de liquidação, dos parâmetros estabelecidos na sentença. Por sua vez, a parte não transcreveu fragmento do acórdão recorrido que trate, especificamente, sobre a quantidade de dias efetivamente laborados em regime de sobrejornada, o que faz incidir o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000456-64.2014.5.20.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)