Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000312-69.2020.5.05.0661
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 12/08/2026
EMENTA: REVISTA. EXECUÇÃO. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Con…