Agravo 0100961-21.2018.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. FACULDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO TRT PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 563 DO STJ ÀS NORMAS PROCESSUAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INDICAÇÃO DE ARTIGOS RESTRITA A TÓPICO DIVERSO OU AO TÍTULO DO CAPÍTULO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ARGUMENTATIVA QUE INVIABILIZA O CONFRONTO ANALÍTICO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA DO SINDICATO. ENTENDIMENTO DO TRT NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO À BASE TERRITORIAL E DO RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RELATIVO AO TEMA, COM OS MESMOS DESTAQUES APOSTOS NO ORIGINAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100961-21.2018.5.01.0080. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026.)