Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000649-47.2024.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RITO SUMARÍSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, quando o TRT adota a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), cabe à parte transcrever, no Recurso de Revista, os trechos da sentença que demonstrem o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso, a parte limitou-se a reproduzir trecho do acórdão que apenas registra a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, sem transcrever os fundamentos da decisão de primeiro grau. Assim, mantém-se a decisão Agravada proferida pelo Ministro Presidente do TST, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte Agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000649-47.2024.5.12.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/08/2026. Juntado aos autos em 20/08/2026.)