Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012682-53.2024.5.15.0082

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 17/08/2026
Data de publicação: 20/08/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012682-53.2024.5.15.0082, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, j. 17/08/2026, p. 20/08/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 3. FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012682-53.2024.5.15.0082. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2026. Juntado aos autos em 20/08/2026.)

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA. HORAS EXTRAS. FGTS. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de ad…

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