Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000941-05.2018.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CASO EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELO AGRAVANTE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A decisão agravada, em relação ao tema "horas extras/intervalo intrajornada", negou seguimento ao recurso de revista por entender que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. Em relação ao tema "adicional por tempo de serviço", apontou como óbice ao processamento do apelo a inobservância do art. 896, "c", da CLT, porquanto a parte apontou apenas ofensa de dispositivo de lei estadual, hipótese não contemplada no referido dispositivo da CLT. 2. Hipótese em que a parte agravante se limita a tecer considerações genéricas acerca do cabimento do recurso de revista, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000941-05.2018.5.02.0071. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)