Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024845-75.2018.5.24.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO § 2.º DO ART. 468 DA CLT. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024845-75.2018.5.24.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)