Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001579-25.2017.5.08.0006

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 04/11/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001579-25.2017.5.08.0006, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 04/11/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. Conforme consta no acórdão do Tribunal Regional, é incontroverso nos autos que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, de maneira que tem direito à incorporação da aludida parcela ao seu salário. Inteligência da Súmula 372, I, do TST (princípio da estabilidade financeira). Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001579-25.2017.5.08.0006. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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