Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101258-17.2017.5.01.0483
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 04/11/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. No caso dos autos, a prestação de serviços do reclamante ocorreu ainda na vigência do art. 67 da Lei 9.478/97, que só veio a ser revogado em 1/7/2016 pela Lei 13.303. Desse modo, ap…