Agravo 0001028-38.2017.5.12.0037
4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 07/10/2020
EMENTA: AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. USO PÚBLICO. HIGIENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 448. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art…