Recurso de Revista 0012998-79.2016.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AAMIANTO. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . A data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos morais pelo risco de se desenvolver doença grave decorrente de exposição à substância nociva à saúde durante o vínculo empregatício. No caso destes autos, segundo registra o TRT, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 1984, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/12/2016. Logo, inquestionável a ocorrência da prescrição. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012998-79.2016.5.15.0039. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)