Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025646-15.2014.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 373, I, do CPC e 74, § 2º, e 818 da CLT, porque a controvérsia relativa ao intervalo intrajornada foi decidida com fundamento na apreciação e valoração da prova oral produzida, que demonstrou a sua inobservância no primeiro mês de trabalho e, depois, em três dias por semana. 2. CARGO DE CONFIANÇA, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos temas em epígrafe, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025646-15.2014.5.24.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)