Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002693-50.2014.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional manteve o deferimento do benefício da justiça gratuita com fundamento na premissa de que a declaração de insuficiência econômica juntada pelo reclamante goza de presunção de veracidade, que não foi infirmada por prova alguma. Nesse contexto, dirimida a controvérsia em perfeita harmonia com o atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal, cristalizado na Súmula nº 436, I, é inviável a admissão do recurso de revista no particular, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002693-50.2014.5.02.0077. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)