Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011711-60.2017.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DE licença prévia das autoridades competentes . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e mantida a decisão do Regional em que concluiu que a ausência de documentos comprovando o acordo de compensação de jornada, bem como de licença prévia da autoridade competente para o labor extraordinário, condição exigida em trabalho em condições insalubres, invalida o regime compensatório de jornada . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011711-60.2017.5.15.0067. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)