Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-03.2012.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E TEVE FIM APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. Verifica-se que, na hipótese dos autos, a prestação de serviços se iniciou antes e teve fim após a edição da MP 449/2008. Assim, ao considerar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista, no que tange às verbas referentes ao período anterior a 04/03/2009, bem como a data da efetiva prestação de serviços para o período posterior, decidiu o Tribunal Regional em consonância com os itens IV e V da Súmula 368 do TST . Incide o óbice da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000496-03.2012.5.15.0087. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)