Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0088000-07.2009.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO E FIM ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009). Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços ocorreu antes de 5/3/2009, ou seja, antes da edição da Medida Provisória n.° 449/2008 (convertida na Lei n.° 11.941/2009), o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 368 do TST. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0088000-07.2009.5.15.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)