Recurso de Revista 1000197-29.2018.5.02.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se as progressões salariais implementadas pelo Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, o qual, conforme registrado pelo Tribunal Regional, não observa o sistema de promoções alternadas por antiguidade e merecimento, nos moldes estabelecidos pelos §§ 2° e 3° do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. In casu, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais, sob o fundamento de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não prevê as promoções por antiguidade, mas apenas as progressões por merecimento, devendo a progressão salarial ocorrer por deliberação do empregador. A jurisprudência desta Corte Superior já enfrentou essa questão, firmando entendimento de que o mencionado Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000197-29.2018.5.02.0291. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)