Agravo 0000832-95.2015.5.06.0331

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS - INDIVIDUAL HOMOGÊNEO OU HETEROGÊNEO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 861 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, igualmente concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861). Note-se que o referido tema se estende, também, para ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, haja vista a ratio decidendi do precedente relacionar-se à natureza jurídica de direitos postulados em ação coletiva. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000832-95.2015.5.06.0331. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 12/11/2020.)