Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100311-75.2016.5.01.0263

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A controvérsia gira acerca da multa de 2% por embargos de declaração procrastinatórios, bem como de alegado julgamento extra petita quanto à condenação ao pagamento pelo intervalo intrajornada concedido irregularmente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100311-75.2016.5.01.0263. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)