Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010364-33.2019.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Em relação à deserção, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte porque "cumpria ao recorrente comprovar a realização do preparo devido, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser contemplada com a isenção pleiteada, nos termos do item I da Súmula 128 do TST, o que, todavia, não ocorreu". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Diante do exposto, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010364-33.2019.5.03.0074. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)