Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001308-70.2013.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE . TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. No caso, não pairam dúvidas de que a controvérsia dos autos (turnos ininterruptos de revezamento e intervalo intrajornada) diz respeito à "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ", matéria que é objeto do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cuja suspensão nacional foi determinada pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do ARE-1.121.633/GO. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001308-70.2013.5.04.0231. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)