Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001011-22.2013.5.05.0462

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 13/11/2020

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001011-22.2013.5.05.0462, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 11/11/2020, p. 13/11/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA TRECHO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001011-22.2013.5.05.0462. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)

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