Recurso de Embargos 0000250-74.2010.5.10.0003

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A eg. 3ª Turma julgou improcedente a demanda em relação à União, sob o fundamento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 2. O único aresto colacionado mostra-se formalmente inválido, a teor da Súmula nº 337, III, deste Tribunal Superior, porquanto pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trecho da fundamentação, mas indica somente a data de publicação em fonte oficial, sendo certo que a transcrição da URL (Uniform Resource Locator) sequer leva ao texto integral do acórdão. Recurso de embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000250-74.2010.5.10.0003. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)