Recurso de Embargos 0001182-34.2010.5.03.0140

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PELA TURMA. 1. A Eg. 6ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante, para "determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que reexamine o recurso ordinário da Petrobras à luz do entendimento exarado pelo STF, nos termos da fundamentação". Concluiu que a causa não se encontra madura para julgamento. 2. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, cuja redação do art. 894, II, da CLT, autorizava o cabimento do recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante do STF. 3. A Súmula 331, IV, e V, do TST não trata da possibilidade ou não de determinar-se o retorno dos autos à Corte de origem. A questão de fundo contemplada no verbete foi observada pela Turma, razão pela qual não há como reputá-lo contrariado. 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados, sobre responsabilidade subsidiária, oriundos da 1ª e 4ª Turmas, não contêm tese acerca da possibilidade de determinação de retorno dos autos ao TRT para apuração da culpa do Ente Público. O provimento neles contido limita-se à exclusão da responsabilidade subsidiária, sem pronunciamento acerca da teoria da causa madura. O paradigma remanescente, trata de julgamento "extra" e "ultra petita" em razão da declaração de nulidade de todo o acórdão regional, quando requerida apenas nulidade parcial pela parte, premissa fática inexistente no acórdão ora embargado.A função precípua deste Tribunal Superior e, especificamente, desta Subseção Especializada, é uniformizar a jurisprudência acerca da interpretação da Lei Federal. Nesse sentido, a compreensão da Súmula 296, I: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". No caso, sem tese expressa, com interpretação contrária acerca de um mesmo dispositivo de Lei, a ser confrontada, em situações fáticas idênticas, são inespecíficos os arestos colacionados. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001182-34.2010.5.03.0140. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)