Agravo em Agravo de Instrumento 0000799-38.2016.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso concreto, foi aplicada a Súmula 422 do TST na decisão monocrática ora agravada, porquanto nas razões do AIRR o Município não impugnou o fundamento do § 1º-A do art. 896 da CLT adotado na decisão denegatória. No presente agravo, o agravante reitera a ausência de fundamentação, porquanto não atacou o óbice da Súmula 422, I, do TST apontado na decisão ora recorrida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000799-38.2016.5.22.0101. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)