Embargos de Declaração 0100234-19.2016.5.01.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. VÍCIOS INEXISTENTES. A reclamada em suas razões de embargos declaratórios não demonstra quaisquer dos vícios previstos em lei para o uso do aludido recurso. A pretexto de omissão e obscuridade apresenta argumentações voltadas à impugnação do acórdão regional. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100234-19.2016.5.01.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)