Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011272-08.2016.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL DEVIDO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT). REFLEXOS (DELIMITAÇÃO RECURSAL E ART. 896, "A", "B" E "C", DA CLT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO (INOVAÇÃO E DELIMITAÇÃO RECURSAL). HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2 (SÚMULA 297, I, DO TST). ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA (INOVAÇÃO RECURSAL) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011272-08.2016.5.15.0092. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)