Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011862-67.2015.5.01.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS(VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011862-67.2015.5.01.0008. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)