Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001503-44.2017.5.10.0006

EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A irresignação da reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida em relação à rejeição da preliminar de intempestividade do recurso de revista interposto pela reclamada, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001503-44.2017.5.10.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)