Recurso de Embargos 1001079-11.2013.5.02.0341

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA PELA EG. TURMA À LUZ DAS PREMISSAS FÁTICAS RETRATADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001079-11.2013.5.02.0341. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)