Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000947-36.2016.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional consignou que a relação existente entre as reclamadas não era tipicamente comercial. Nesse ponto, a questão relacionada à suposta relação comercial, invocada pela reclamada, atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000947-36.2016.5.02.0603. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)