Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100883-68.2017.5.01.0401

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ANISTIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONTAGEM PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E ACRÉSCIMOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO ANISTIADO. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ANISTIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONTAGEM PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E ACRÉSCIMOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO ANISTIADO. A jurisprudência da SBDI-1, a partir do julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, consolidou-se no sentido de que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de reajustes salariais e progressões funcionais lineares e impessoais deferidos à categoria em caráter geral, não caracterizando remuneração em caráter retroativo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação JurisprudencialTransitória 56 da SBDI-1 do TST, mas, sim, recomposição salarial do período. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100883-68.2017.5.01.0401. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)