Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0101191-73.2016.5.01.0067

Relator(a): Katia Magalhaes Arruda
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 18/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

TST – Embargos de Declaração 0101191-73.2016.5.01.0067, Rel. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, j. 18/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. 1 - No recurso de revista o reclamante insurge-se contra a aplicação pelo TRT da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Todavia, o tema não foi renovado no agravo de instrumento. 2 - Logo, no caso concreto não houve omissão no acórdão embargado, mas observância da delimitação recursal . 3 - Rejeitam-se os embargos de declaração . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101191-73.2016.5.01.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Conforme registrou o Regional, os embargos de declaração opostos pela reclamante foram manifestamente protelatórios, porquanto ausente na decisão embargada a omissão suscitada, tratando-se, portanto, de mera manifestação de inconformismo com o decidido no acórdão embargado. Desse modo, constata-se que a penalidade encontra amparo no art. 1.026 do CPC/2015. Agravo de instrumento …

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. Não merece provimento o agravo, pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, fundada na aplicação do entendimento de que é devida a aplicação da aludida penalid…

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