Agravo 0000627-22.2010.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO. ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES ANTERIORES A 11/11/2017. De início, destaca-se que esta Relatora não indeferiu o requerimento de substituição no despacho proferido anteriormente (fls. 1138/1139) com os fundamentos transcritos à fl. 1 . 242 do recurso de agravo, sequer constantes do despacho ora desentranhado, mas por observar que os recursos interpostos pela peticionante foram anteriores a 11/11/2017. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido Ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, §11, da CLT sem comprometer uma provável execução contra o recorrente. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Precedentes. No caso, observa-se que o último recurso apresentado pela parte requerente nos autos foi o recurso de revista contra decisão proferida em 19/05/2011. Anterior, portanto, a 11/11/2017. Nesse contexto, mantém-se a decisão que indeferiu, de plano, o requerimento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000627-22.2010.5.03.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)