Agravo 0000858-23.2014.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I e IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição do trecho dos embargos de declaração opostos com o pedido de manifestação da Corte Regional. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em ausência de atendimento à pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto em lei. Agravo não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. REMUNERAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000858-23.2014.5.03.0134. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)