Agravo 0150200-45.2013.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1) NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART . 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista, interposto em fase de execução e na vigência da Lei nº 13.015/14, não demonstrou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0150200-45.2013.5.17.0008. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 23/11/2020.)