Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020864-30.2017.5.04.0292

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 25/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020864-30.2017.5.04.0292, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 25/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO NÃO DEMONSTRADA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu não ter havido supressão de horas extras, mas oscilação na realização de trabalho em sobrejornada, de forma a não restar configurada a hipótese da Súmula 291 do TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020864-30.2017.5.04.0292. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. O Regional afirma que não foi observada a jornada de trabalho prevista na Lei Municipal nº 2.188/2010 e que o reclamado não se desincumbiu de comprovar a existência de lei ou ajuste coletivo autorizando o seu elastecimento. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instânc…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. A Corte de origem, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrada a prestação habitual de horas extras de modo a descaracterizar o acordo de compensação de jornada. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova d…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . Segundo o Regional, a prova documental produzida demonstra que o reclamante percebeu contrapartidas variáveis em face do labor extraordinário habitual, havendo, no entanto, supressão parcial, por meio da redução significativa dos valores percebidos a tal título a partir de 2016, quando houve mudança de lotação. Logo, a decisão do Regional, além de fundamentada na análise da prova…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001104-09.2019.5.12.0032. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)

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